Institui o Código Civil.

Trechos localizados: ... 7. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele ... JURÍDICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou ... NEGÓCIO JURÍDICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, ... a administração pertencerem. LIVRO III Dos Fatos Jurídicos TÍTULO I DO NEGÓCIO JURÍDICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 104. A validade do ... a não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... EVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES PARA CORREÇÃO DOS DEFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE - Tendo o contribuinte se ... Os parágrafos acrescidos ao art. 43 do CTN não são novidades no ordenamento jurídico, traduzindo unicamente elevação hierárquica de normas já vigentes, com ... Tributário, o que importa de fato é a relação econômica de um determinado negócio jurídico, razão da utilização do princípio segundo o qual o tributo 'não ... a existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma ... de informações. _ Sucessivas intimações do contribuinte para correção dos defeitos de forma verificados nos arquivos magnéticos, que, ao final, foram ...

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Trechos localizados: ... VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou ... casos, a vontade que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais ... e atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Seção ... enciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. ... enciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. § 2º (Vetado). § 3º (Vetado). ...

Trechos localizados: ... que, de fato, não existe, ou então, oculta, sob determinada aparência, o negócio realmente querido". A ... art. 116, parágrafo único, do CTN, no ordenamento jurídico brasileiro afirma o profº Alberto Xavier que diante dos fundamentos a ... A simulação, uma das espécies de defeitos do negócio jurídico, está prevista ... a forma jurídica ardilosa, artificiosa ou falsa para camuflar o verdadeiro negócio jurídico realizado. Logo, a nosso ver, o critério objetivo não resolve o ... dela como a moral e os valores. Afirma o mestre de Viena: "A interpretação jurídico-científica não pode fazer outra coisa senão estabelecer significações ...

Data: 26.06.2007

Trechos localizados: ... Contrario senso, se um ato ou negócio jurídico não apresentar quaisquer dos defeitos previstos nessa norma, simulação não é; pode até ser fraude direta à ... a de simulação relativa, na medida em que pretende trazer à exação o ato ou negócio dissimulado. A simulação absoluta, só pra evitar uma conclusão ... a declaração. A parte sabe o que quer, tem representação precisa do negócio jurídico que está na sua mente, mas na hora de fazer a declaração da sua ... as nela previstas. O fato gerador representa sempre um fato, ou um negócio jurídico descrito em lei (hipótese de incidência) ou in concreto (um ato ou ... cadas nesse dispositivo legal, e nenhuma outra, é que podem eivar um ato ou negocio jurídico com o vício da simulação. Contrario senso, se um ato ou ...

Data: 11.01.2006

Trechos localizados: ... Não se pode olvidar que para se obter o resultado jurídico algures sistematizado - da extinção de todos os gravames sobre o bem ... Ab initio, temos que o termo jurídico sub-rogação significa a substituição, em uma determinada relação ... der Concedente receberia, se os prestasse diretamente. (...) Não tem amparo jurídico a tese de que a diferença entre taxa e preço público decorre da ... irente com as características anteriores, tanto atributos ou virtudes como defeitos ou mazelas." Sob a ... unerará dos gastos com o empreendimento, aí incluídos os ganhos normais do negócio, através de uma tarifa cobrada aos usuários.". ...

Data: 19.08.2005

Trechos localizados: ... 9 BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução de Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. Editora ... do o conjunto de instalações e aparelhamentos necessários ao desempenho do negócio, componentes do fundo de comércio; e) não há como aplicar o princípio da ... e de ressalva temporal. Essa expectativa funda-se na análise do raciocínio jurídico apresentado pelos ministros nos vários precedentes que nortearam a ... o Universitária, 2003. (Pesquisas Tributárias, Nova Série - 9). Virtudes e defeitos da 'não-cumulatividade' do tributo no sistema tributário brasileiro, p. ... Este breve arrazoado objetiva analisar o cenário jurídico que se formou sobre a questão da não incidência do ICMS na importação ...

Data: 23.07.2004

Trechos localizados: ... 1. INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro constitui-se de um conjunto sistemático de normas que ... O Direito do Trabalho teve a sua gênese, enquanto ramo jurídico, na Revolução Industrial (século XVIII), quando a produção em massa ... A obrigação é sempre um dever jurídico originário de dar, fazer ou não fazer. A responsabilidade nasce com o ... O regime jurídico trabalhista difere, e muito, do regime jurídico administrativo, não devendo açambarcar a esfera de ingerência deste, em ... com o descumprimento da obrigação, constituindo-se, a partir daí, o dever jurídico secundário. Dessa premissa é que se pode dizer que não há ...

Data: 05.10.2004